Cartório Celso Pontes de Miranda - LEGISLAÇÃO

1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS
CELSO PONTES DE MIRANDA
OFICIAL DE NOTAS E PROTESTOS

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Prezados clientes, estamos trabalhando de acordo com o Provimento nº 100, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Este provimento trata de assuntos ligados aos atos notariais eletrônicos/virtuais. MAIS INFORMAÇÕES, CLIQUE AQUI!

LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra diversos arquivos com a legislação vigente que envolve a atividade de um cartório.

CNJ publica Provimento 86 sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos no Protesto PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 16/2019-CGJ

Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Decreto nº 10.306, de 24.02.2011 - Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD

Instrução Normativa SRF Nº 085, de 11 de outubro de 2001 - Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Instrução Normativa SRF nº 461 - de 18 de outubro de 2004.

Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997

Ordem de Serviço nº 207, de 08 de Abril de 1999.

Resolução Nº 35, de 24 de Abril de 2007 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

Resolução Nº 228, de 22/06/2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento Nº 58, de 09/12/2016 - Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Legislação ITCD - Lei nº 5.077 de 12/06/1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas.

Legislação ITCD - Lei nº 7861 DE 30/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado.

Legislação ITCD - Lei Nº 7863 DE 30/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

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